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  Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

  8 Jun 2021· Juriscast no Ar

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  A Ação Declaratória de Constitucionalidade é uma ação de controle de constitucionalidade concentrado. Em outras palavras, a ADC é o meio processual de garantia da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal.
  

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  Ação Declaratória de Constitucionalidade

  4 Jun 2021· Juriscast no Ar

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  Este episódio fala um pouco sobre Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.
  

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