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O MP no Rádio trata nesta semana das recentes mudanças na lei de feminicídio, que passou a ser considerado um crime específico com penas mais severas a partir da edição da Lei 14.994, de outubro deste ano. A entrevistada é a promotora de Justiça Ana Carolina Lacerda Schneider, que atua no Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (Gajuri), unidade especializada do Ministério Público do Paraná.
Além de explicar quais as mudanças trazidas pela nova lei, ela fala dos casos de julgamento no Tribunal do Júri, por conta do Mês Nacional do Júri, mobilização coletiva instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e realizada em novembro em todo o país.
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O MP no Rádio desta semana trata de uma nova iniciativa do Ministério Público do Paraná que será lançada oficialmente na próxima semana, dentro da pauta do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro: o projeto “Municípios Antirracistas – Selo Diversidade e Paraná Plural”. Para falar desse trabalho e também da importância da promoção de políticas afirmativas e do combate ao racismo, o programa recebe a promotora de Justiça Amanda Ribeiro dos Santos, que atua no Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier), uma unidade especializada do Ministério Público do Paraná que integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos.
O projeto “Municípios Antirracistas – Selo Diversidade e Paraná Plural” é desenvolvido pelo Nupier em conjunto com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir). O lançamento será na segunda-feira, 18 de novembro, às 16 horas, no auditório da sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico). O evento é aberto à população.
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O MP no Rádio desta semana trata do direito ao registro paterno na certidão de nascimento e de reconhecimento de paternidade, inclusive com a realização de exames de DNA, bem como de uma ação do Ministério Público do Paraná para a promoção da paternidade responsável, o projeto “Encontro com pais”. A entrevistada é a assessora jurídica Adriana Cleto, que trabalha no Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades de Curitiba, uma unidade do MPPR.
Durante a conversa, ela explica como é a atuação da instituição nos processos de reconhecimento de paternidade e fala da iniciativa do MPPR, com destaque para uma palestra em 19 de novembro sobre a importância da presença paterna na formação de crianças e adolescentes, com o escritor e influenciador digital Marcos Piangers. O evento é aberto ao público e será realizado em Curitiba, com transmissão ao vivo pela internet.
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O MP no Rádio desta semana trata de golpes na internet – ou golpes cibernéticos –, ocorrências que a cada momento ganham novas modalidades e que atingem diariamente milhões de pessoas em todo o país: segundo pesquisa do Senado Federal, nos últimos 12 meses, um em cada quatro brasileiros perdeu dinheiro com golpes digitais, o equivalente a quase 41 milhões de pessoas.
A entrevistada é a promotora de Justiça Lana Drapier Albuquerque Zaidowicz, que explica as penas cabíveis nesses casos, aponta os tipos mais conhecidos de crimes, fala da vulnerabilidade daqueles que usam a internet e as redes sociais como possíveis vítimas e indica como se prevenir. Ela ainda destaca a importância de fazer o registro às autoridades quando se é vítima de um golpe desses – até para se tentar uma reparação financeira – e fala da atuação do Ministério Público.
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Nesta semana, marcada pelo Dia Mundial de Combate ao Bullying, em 20 de outubro, o MP no Rádio trata das questões jurídicas ligadas a essa violência. A entrevistada é a promotora de Justiça Kátia Kruger, do Ministério Público do Paraná, que atua na área da Infância e Juventude em Toledo. Durante a conversa ela explica quais as principais formas de bullying – inclusive o ciberbullying, modalidade virtual, cometida principalmente por meio de redes sociais – fala de como pais e responsáveis podem auxiliar os filhos nesses casos, do papel das escolas, da questão criminal e da atuação do Ministério Público nesse tema.
O Ministério Público do Paraná lançou no domingo, Dia Mundial de Combate ao Bullying, uma ação de comunicação especial sobre o tema nas redes sociais da instituição. Conforme dados de pesquisa realizada em 2023 pelo Senado Federal, perto de 7 milhões de estudantes com mais de 16 anos em todo o país já foram alvo de violência no ambiente escolar.
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Esta semana é marcada pelo Dia Nacional da Vacinação, data instituída pelo Ministério da Saúde e celebrada em 17 de outubro. Para falar deste tema o MP no Rádio recebe a promotora de Justiça Sílvia Galesi Campelo, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, uma unidade especializada do Ministério Público do Paraná. Ela fala de como é importante para a saúde pública que as pessoas busquem se vacinar, explica a questão da vacinação como um direito assegurado em lei, trata do perigo das fakenews relacionadas a esse tema e da atuação do MPPR nesta área, inclusive no que se refere a receber denúncias sobre problemas relacionados à vacinação.
Conforme dados da Sociedade Brasileira de Imunologia, a vacinação é segura e tem um papel fundamental na erradicação e controle de diversas doenças, salvando milhões de vidas em todo o mundo. A entidade disponibiliza gratuitamente um e-book com diversas informações sobre o tema, que pode ser baixado aqui.
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Nesta semana, por conta do Dia das Crianças, celebrado no sábado, 12 de outubro, o MP no Rádio trata de uma pauta muito importante relacionada à infância: a adoção. O entrevistado é o promotor de Justiça Fernando de Paula Xavier Júnior, do Ministério Público do Paraná, que atua na Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente em Foz do Iguaçu. Durante a conversa, ele explica quem pode se habilitar a adoção e como fazer isso, além de esclarecer a diferença no processo entre crianças e adolescentes acolhidos e aqueles que já estão aptos para adoção. O promotor também fala das sanções penais relacionadas ao crime de abandono dos filhos e da possibilidade de entrega legal para adoção.
Segundo dados de 1º de outubro do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, há 33.497 crianças e adolescentes acolhidos no país, com 4.903 destes já disponíveis para adoção. No Paraná, são 457 crianças e adolescentes aptos a adoção – desde 2019, 3.102 foram adotados por uma nova família no estado.
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No domingo, 6 de outubro, acontece o primeiro turno das Eleições 2024, que neste ano elegem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o país. Por conta disso, o MP no Rádio trata nesta edição das condutas que são liberadas e proibidas para candidatos e eleitores no dia da votação e também de como noticiar práticas indevidas como compra de votos e propaganda irregular.
O entrevistado é o assessor da Procuradoria-Geral de Justiça Guilherme França e Silva, que atua na Coordenadoria das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Paraná.
Denuncie – Casos suspeitos de irregularidades cometidas por candidatos aos cargos de vereador e prefeito podem ser levadas ao conhecimento das Promotorias Eleitorais em todo o estado para as respectivas apurações e providências. O MPPR, o Tribunal Regional Eleitoral e outras instituições criaram um canal único para receber essas informações. O formulário está disponível com destaque na página principal do site do Ministério Público do Paraná, no botão “Denúncias Eleitorais”.
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Estamos na Semana Nacional de Trânsito, que é prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro e culmina no Dia Nacional do Trânsito, em 25 de setembro. Para falar desse tema, com destaque para as mortes ocorridas por conta de acidentes, o MP no Rádio recebe o promotor de Justiça Marcelo Balzer Correia, do Ministério Público do Paraná, que atua na 4ª Promotoria de Justiça de Crimes Dolosos Contra a Vida de Curitiba. Conforme dados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), somente no ano passado, houve 42.612 sinistros de trânsito no estado, entre atropelamentos, colisões e outros, que resultaram em 38.822 vítimas – 1.727 delas fatais. Desses sinistros, 30.051 ocorreram em vias urbanas, ou seja, dentro das cidades. O Paraná tinha até 2023 uma frota total de 8.358.312 veículos.
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No sábado, 21 de setembro, é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída pela Lei 11.133, de 2005, e se propõe a reforçar a importância da inclusão e da participação ativa das pessoas com deficiência na sociedade. Para falar desse tema o MP no Rádio recebe a promotora de Justiça Mariana Dias Mariano, que integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, uma unidade especializada do Ministério Público do Paraná.
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O MP no Rádio fala nesta semana das Eleições 2024, que vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores e tem o primeiro turno marcado para o dia 6 de outubro. O entrevistado é o promotor de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori, coordenador das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Paraná.
Durante a conversa ele fala da importância do voto, dos cargos em disputa, do trabalho dos agentes do Ministério Público nas eleições e de como a população pode levar às autoridades casos de ilícitos ligados ao processo, como propaganda irregular, assédio eleitoral ou compra de votos.
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O MP no Rádio trata nesta semana de saúde mental e de prevenção ao suicídio, como parte das mobilizações pela campanha Setembro Amarelo, iniciativa promovida desde 2014 pela Associação Brasileira de Psiquiatria para incentivar o debate sobre esses temas. O entrevistado é o promotor de Justiça Angelo Mazzuchi Santana Ferreira, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, uma unidade especializada do Ministério Público do Paraná.
Durante a conversa ele destaca a importância das discussões sobre saúde mental e suicídio na sociedade como forma de combater o problema, fala dos tratamentos que são oferecidos pela rede pública de saúde, da atuação do Ministério Público nessa área e de como a população pode noticiar eventuais violações ou dificuldades de acesso a esses serviços.
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O MP no Rádio trata nesta semana de violência doméstica, como parte das ações pela campanha Agosto Lilás, iniciativa criada em referência à Lei Maria da Penha, que neste mês completou 18 anos. A entrevista trata das diversas formas de abuso, com destaque para as violências psicológica e patrimonial. A entrevistada é a promotora de Justiça Clarice Bonelli Santos Salgado, do Ministério Público do Paraná, que atua na Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher, em Curitiba.
Dados do Sistema Único de Saúde do Brasil apontam para um aumento significativo em todas as formas de violência não-letais contra mulheres no país nos últimos cinco anos. Segundo levantamento feito a partir desses registros do SUS, houve um crescimento de 8,3% em casos de violência física, um alarmante aumento de 45,7% em violência sexual, um salto de 56,4% em violência patrimonial e um incremento de 23,2% em violência psicológica.
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O MP no Rádio trata nesta edição do apadrinhamento, serviço criado pela Lei Estadual 20.951/2022 e que busca oferecer uma vida melhor a crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente por meio da convivência familiar e comunitária ou de suporte material oferecido por padrinhos e madrinhas da comunidade. A entrevistada é a promotora de Justiça Elineide Elga Andrade, do Ministério Público do Paraná, que atua na área da Criança e Adolescente em Clevelândia e que recentemente desenvolveu na cidade uma iniciativa com o Judiciário para promover e facilitar o processo de apadrinhamento. Na conversa, ela explica quais as modalidades de apadrinhamento, como as pessoas podem participar, quais os principais ganhos para as crianças e adolescentes apadrinhados e como é a atuação do Ministério Público nessa área.
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O MP no Rádio trata nesta edição de um direito que as mulheres têm na área da saúde mas que não é muito conhecido: o de poder contar com a presença de acompanhante em qualquer atendimento na área médica, inclusive em consultas e exames. Essa garantia foi estabelecida pela Lei 14.737/2023, do final do ano passado, que alterou a Lei Orgânica da Saúde. A entrevistada é a promotora de Justiça Michele Nader, do Ministério Público do Paraná, que atua na área da saúde em Maringá e recentemente expediu uma recomendação na comarca para garantir que esse direito seja cumprido.
Durante a conversa, ela explica o que prevê a lei, quais as situações que permitem a presença do acompanhante (inclusive casos de sedação) e como é possível noticiar casos de violação a essa garantia. Ela também fala da atuação do Ministério Público em saúde como um todo e das principais demandas nessa área que a comunidade leva à instituição. Nos últimos 12 meses, o MPPR fez mais de 100 mil atendimentos diretos a pessoas da comunidade – desse total, a que soma mais registros, com quase 29 mil atendimentos, é a área da saúde, sendo os principais pedidos relacionados a medicamentos e cirurgias.
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O MP no Rádio trata nesta edição das Eleições Municipais 2024 – que ocorrem em outubro e vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o país – com destaque na entrevista para o trabalho do Ministério Público na área eleitoral e indicações para que a população saiba como e onde denunciar eventuais ilícitos relacionados ao pleito, como assédio eleitoral, propaganda irregular ou compra de votos. O entrevistado é o promotor de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori, coordenador das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Paraná. Segundo o calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral, termina em 15 de agosto o prazo para registro de candidaturas e já no dia seguinte, 16 de agosto, começa oficialmente a propaganda eleitoral geral.
O Ministério Público do Paraná firmou com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) e outras entidades um termo de cooperação técnica para coibir a prática do assédio eleitoral, especialmente no ambiente de trabalho, de modo a proteger a liberdade individual de voto e a integridade do processo eleitoral: foi inclusive criado um botão na página do MPPR na internet onde a população pode clicar para fazer denúncias dessa ordem. A instituição também apoia a campanha “Assédio Eleitoral: Proteja sua Liberdade de Escolha”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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O MP no Rádio desta semana explica como funciona de forma geral um processo criminal, a partir do cometimento do crime, da investigação até o julgamento, com destaque para a atuação do Ministério Público nessa área. O entrevistado é o promotor de Justiça Heric Stilben, que atua no Centro de Apoio Criminal, do Júri e de Execuções Penais, uma unidade especializada do Ministério Público do Paraná.
Durante a conversa, ele apresenta as fases que envolvem um processo criminal e fala da titularidade da ação penal pelo Ministério Público e do trabalho dos agentes ministeriais – promotores e procuradores de Justiça – em todas as etapas desses casos. O promotor também traz dados sobre as denúncias criminais ajuizadas nos últimos 12 meses pelo MPPR, que destacam quatro temas: crimes contra o patrimônio, lesão corporal, tráfico de drogas e violência doméstica.
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Para marcar o 22 de julho, Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, o MP no Rádio desta semana recebe as promotoras de Justiça Ticiane Louise Santana Pereira e Roberta Franco Massa, do Ministério Público do Paraná, que atuam em Curitiba, na Promotoria de Justiça de Crimes Dolosos Contra a Vida. Durante a conversa, elas explicam o que é essa qualificadora do homicídio, falam da experiência no Tribunal do Júri, atuando na defesa de vítimas desse crime, e apontam possíveis causas e soluções para o registro crescente dos feminicídios no nosso país.
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, divulgado na última semana, todas as modalidades de violência contra a mulher apresentaram alta (feminicídios e tentativas, agressões e violência doméstica, violência psicológica, ameaças, estupros, stalking, entre outros). O levantamento mostra que em 2023, no Brasil, 1.467 mulheres foram vítimas de feminicídio e 2.797 de tentativa de feminicídio – 90% dos autores do crime neste caso são homens, sendo 84% deles parceiros ou ex-parceiros das vítimas (maridos, namorados, noivos etc.).
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O MP no Rádio trata nesta semana da Lei 14.786, que entrou em vigor neste mês, e que cria o Protocolo “Não é Não” para a prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher em locais públicos com venda de bebida alcoólica, como bares, estádios de futebol e casas noturnas.
A entrevistada é a promotora de Justiça Ana Carolina Pinto Franceschi, que coordena o Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero, uma unidade especializada do Ministério Público do Paraná, e que durante a conversa explica os principais pontos da nova legislação, quais itens devem passar a ser observados pelos estabelecimentos e os tipos de comportamento que podem ser enquadrados como constrangimento à mulher, entre outros pontos.
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O MP no Rádio trata nesta edição dos 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 8.069/1990, celebrados nesta semana, em 13 de julho. A entrevistada é a promotora de Justiça Larissa Haick Vitorassi Batistin, do Ministério Público do Paraná, que atua na área da Infância e Juventude em Cascavel. Ela explica porque o ECA foi um marco para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil e fala da prioridade absoluta para a infância e juventude e das principais violações que ainda são observadas quanto ao cumprimento da legislação. Também esclarece como a população pode auxiliar a cobrar o cumprimento do estatuto e como o Ministério Público atua nesse processo.
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