Episodes
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Decisões recentes dos Tribunais Superiores. Remição da pena pelo estudo. Aprovação nas provas do ENCCEJA e do ENEM, estudo formal e condições de estudo nos estabelecimentos prisionais são alguns dos temas abordados nesse episódio.
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Decisões recentes dos Tribunais superiores. Remição da pena pelo trabalho. Jornada de trabalho, horas extraordinárias, jornada reduzida e remição ficta são alguns dos temas abordados nesse episódio.
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Episodes manquant?